Câmara aprova lei que autoriza a Prefeitura de Maragogipe contratar até 15 milhões com à Caixa Econômica Federal

A Lei n.º 020/2019, que autoriza o Poder Executivo de Maragogipe a contratar operação de crédito com valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal, foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (08), data que entrou em vigor.

A contratação de crédito é destinada à Infraestrutura da sede e dos distritos do município, objetivando financiar programas de investimento, como pavimentação, construção e/ou requalificação de espaços públicos, aquisição de máquinas, veículos e/ou equipamentos, iluminação, aquisição de bens imóveis, dentre outras finalidades.

Como garantia da operação de crédito a Prefeitura fica autorizada a ceder ou vincular as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes da contratação.

Confira:

http://www.maragogipe.ba.io.org.br/diarioOficial/download/497/2739/0