Reforma tributária encampada pelo PT prevê taxação de grandes fortunas. Veja os principais pontos

Jean Paul Prates: “Foco deve ser produzir uma tributação mais justa e que evite conflitos judiciais e entre estados”Vinicius EhlersVinicius Ehlers

Depois de resistir à reforma da Previdência, o PT pouco tem se manifestado sobre a reforma tributária. Embora o partido não tenha se posicionado oficialmente sobre o assunto, a tendência é que as bancadas no Congresso apoiem uma proposta que ainda não está no Congresso nem é de autoria de parlamentar. Mas uma sugestão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

Segundo o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a tendência é que o PT defenda uma proposta que torne o sistema progressivo, ou seja, quem ganha mais paga mais, e que tribute mais a renda e o patrimônio do que o consumo. Uma das medidas recomendadas é a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, bandeira do partido antes de chegar ao poder, mas que foi esquecida durante os seus 13 anos de gestão.

“O foco não pode ser apenas simplificar o sistema, como querem fazer, nem reduzir tremendamente a carga tributária. Mas produzir uma tributação mais justa e que evite conflitos judiciais e entre estados”, defendeu o senador em entrevista ao Congresso em Foco.

Responsável pela discussão da reforma tributária na bancada do PT na Câmara, o deputado Afonso Florence (BA), confirma a intenção do partido em abraçar a proposta da Anfip e do Sinprofaz. “Tem o eixo da tributação progressiva de renda e patrimônio; tem também o da simplificação com distinção em relação à 45/19; apoio à sustentabilidade ambiental; inativo ao consumo de bens apropriados à saúde humana; financiamento da educação; financiamento da saúde pública; equilíbrio federativo”, disse o deputado.

A reforma tributária é discutida atualmente na Câmara e no Senado. O texto analisado pelos senadores, uma cópia da proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), está para ser votado até o fim deste mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já os deputados discutem o assunto em uma comissão especial um texto elaborado pelo economista Bernard Appy e incorporado pelo líder do MDB, Baleia Rossi. Também há expectativa para o envio de uma proposta do governo. A equipe econômica, no entanto, ainda não chegou a um consenso sobre o que mudanças devem ser promovidas.

O texto da Anfip e do Sinprofaz prevê a elevação da receita em até R$ 253,7 bilhões com a tributação da renda e redução em até R$ 231,7 bilhões a receita da tributação sobre bens e serviços. Também estima elevar em até R$ 73 bilhões a taxação sobre o patrimônio e reduzir em até R$ 78,7 bilhões a tributação sobre a folha de pagamentos. De acordo com a Anfip e o Sinprofaz, a soma das receitas da tributação da renda, patrimônio e transações financeiras deve aumentar de R$ 472 bilhões para R$ 830 bilhões.

“O estudo ‘simplifica’ a tributação e, ao mesmo tempo, preserva o Estado Social e amplia a progressividade. O Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), que será implantado por meio de legislação nacional, simplifica sobremaneira o atual quadro ‘caótico, ultrapassado e oneroso’, composto por uma parafernália legal: 27 leis estaduais (ICMS) e 5.570 leis municipais (ISS)”, diz a justificativa da proposta.

Pelo texto, o IVA será constituído por apenas dois tributos: o ICMS e o ISS. “Ainda em relação ao IVA, em vez da prática atual de isenção aplicável aos bens de primeira necessidade (como alimentos e medicamentos), para reduzir a tributação sobre o consumo das camadas de menor renda, propõe-se, como política de gasto fiscal, a adoção de uma espécie de ‘Renda Básica Tributária’, que consiste na devolução do imposto aos consumidores cadastrados nos programas sociais do governo”, propõem as entidades.

Entre os principais pontos da proposta estão:

Tributação sobre a Folha de Pagamentos

Desonerar a contribuição patronal sobre a folha de pagamentos, em 30% (R$ 41,5 bilhões).

• Retirar do custeio da folha de pagamentos a Contribuição para o Salário Educação,

que passa a ser financiado pelo Imposto Sobre Grandes Fortunas (R$ 18,6 bilhões).

• Retirar do custeio da folha de pagamentos as contribuições sociais destinadas

ao Sistema “S”40 (R$ 18,7 bilhões), dado que são recursos públicos de natureza

compulsória que são administrados por entidades privadas.

Tributação sobre Bens e Serviços

• Extinção de sete tributos, o que acarreta redução de receitas de R$ 734,8 bilhões: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) (Lucro Presumido); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Lucro Presumido); Cide Combustíveis; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Imposto sobre Serviços (ISS).

• Redução do valor de outros três tributos, resultando em queda de arrecadação de R$ 67,8 bilhões: Simples Nacional; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);37 e outras contribuições previdenciárias.

• Para compensar parcialmente essa queda de arrecadação (R$ 802,6 bilhões), propõe-se a criação de quatro tributos, que podem gerar receitas de R$ 570,8 bilhões: Imposto sobre Valor Agregado (IVA); Contribuição Social sobre o Valor Adicionado (CSVA); Imposto Ambiental (uma das possibilidades é extinguir a Cide Combustível e criar uma Cide mais ampla); e Imposto sobre Exportação (incidência sobre produtos primários e semielaborados).

Dentre os tributos a serem criados, destacam-se o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS):

• O IVA terá incidência no destino, seguindo tendência internacional em relação aos tributos sobre bens e serviços. Este seria um tributo de base ampla, com alíquotas diferenciadas, mas sujeito ao critério da seletividade de acordo com a essencialidade das mercadorias ou serviços.

Financiamento da proteção social

• Extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Lucro Presumido.

• Extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

• Extinção da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).

• Redução do valor de Outras Contribuições Previdenciárias.

• Redução em 30% na alíquota da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos.

Para compensar essa queda de arrecadação, propõe-se a criação de novos tributos mais progressivos e o aperfeiçoamento dos demais, já mencionados, que resultam em acréscimo de arrecadação de R$ 223,8 bilhões:

• Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física (CSPF) (ou adicional de

Imposto de Renda da Pessoa Física).

• Modulação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Lucro Real.

• Contribuição Social sobre o Valor Adicionado (CSVA).

• Contribuição Social sobre Movimentação Financeira (CSMF).

A proposta da Anfipe e do Sinprofaz também propõe a revogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), para contar novamente com esses recursos como parte do Orçamento da Seguridade Social. “Estima-se que um montante de R$ 85,7 bilhões deixaria de ser desviado da Seguridade Social para outras finalidades.41 Portanto, o Orçamento da Seguridade passaria de R$ 561,2 bilhões (valor líquido atual) para R$ 564,5 bilhões”, estimam as entidades.

Informações do site Congresso Em Foco

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